Debates Parlamentares - Diário 086, p. 110 (2009-03-16)

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110 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: TYCO nega ter recebido apoios por parte do Estado Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A situação da empresa TYCO continua a agravar-se com os trabalhadores a sofrerem, uma vez mais, graves prejuízos nos seus direitos.
Neste momento a TYCO é a única empresa do sector automóvel em que todos os trabalhadores estão abrangidos pela aplicação do regime do lay-off, quer com suspensões dos contratos de trabalho, quer com redução do horário de trabalho.
Apesar disso, o Grupo Parlamentar do PCP tomou recentemente conhecimento de que esta empresa não recorreu aos apoios criados pelo Governo para o sector automóvel, o que levanta sérias suspeitas sobre as suas reais intenções quanto ao futuro.
O que pode estar em causa é um despedimento colectivo ou até mesmo o encerramento de uma empresa que conta com mais de milhar e meio de trabalhadores e que tem recebido ao longo dos anos avultados apoios por parte do Estado.
Estes apoios, aliás, sido negados pela empresa que tem feito publicar na imprensa um comunicado em que afirma nunca ter recebido subsídios a fundo perdido nem subsídios para formação de trabalhadores.
Esse comunicado, de que juntamos cópia em anexo, entra em contradição com as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 96/2001, 137/2004 e 185/2008 que atestam a celebração entre o Estado e a TYCO de três contratos de investimento envolvendo montantes de algumas dezenas de milhões de euros nos últimos quatro anos.
O PCP reafirma a necessidade de intervenção urgente por parte do Estado relativamente a esta empresa, no sentido de evitar que os postos de trabalho sejam destruídos ou que sejam os trabalhadores a pagar com os seus direitos uma crise que não criaram e pela qual não são responsáveis.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Economia e inovação, o seguinte: 1. Que dados concretos tem o Governo sobre a situação económica em que se encontra a empresa TYCO?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1576/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

110 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: TYCO nega ter recebido apoios por parte do Estado Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A situação da empresa TYCO continua a agravar-se com os trabalhadores a sofrerem, uma vez mais, graves prejuízos nos seus direitos.
Neste momento a TYCO é a única empresa do sector automóvel em que todos os trabalhadores estão abrangidos pela aplicação do regime do lay-off, quer com suspensões dos contratos de trabalho, quer com redução do horário de trabalho.
Apesar disso, o Grupo Parlamentar do PCP tomou recentemente conhecimento de que esta empresa não recorreu aos apoios criados pelo Governo para o sector automóvel, o que levanta sérias suspeitas sobre as suas reais intenções quanto ao futuro.
O que pode estar em causa é um despedimento colectivo ou até mesmo o encerramento de uma empresa que conta com mais de milhar e meio de trabalhadores e que tem recebido ao longo dos anos avultados apoios por parte do Estado.
Estes apoios, aliás, sido negados pela empresa que tem feito publicar na imprensa um comunicado em que afirma nunca ter recebido subsídios a fundo perdido nem subsídios para formação de trabalhadores.
Esse comunicado, de que juntamos cópia em anexo, entra em contradição com as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 96/2001, 137/2004 e 185/2008 que atestam a celebração entre o Estado e a TYCO de três contratos de investimento envolvendo montantes de algumas dezenas de milhões de euros nos últimos quatro anos.
O PCP reafirma a necessidade de intervenção urgente por parte do Estado relativamente a esta empresa, no sentido de evitar que os postos de trabalho sejam destruídos ou que sejam os trabalhadores a pagar com os seus direitos uma crise que não criaram e pela qual não são responsáveis.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Economia e inovação, o seguinte: 1. Que dados concretos tem o Governo sobre a situação económica em que se encontra a empresa TYCO?REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1576/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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