72 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida - restrições à actividade piscatória artesanal no Parque Marinho Luiz Saldanha Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 3 de Março o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português contactou com os pescadores de Sesimbra, no quadro de uma jornada de iniciativas por todo o País em que os deputados comunistas chamaram a atenção para a necessidade de defender o aparelho produtivo, o futuro das pescas e da agricultura, os direitos dos trabalhadores e das populações. Nesse contacto, mereceu destaque a grande dificuldade em que se encontra a pesca artesanal, agravada pelas restrições ainda em vigor no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Uma semana depois, durante a reunião de dia 10 de Março da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde teve também lugar a audição do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministro sobre as restrições à actividade piscatória no interior do Parque Marinho Luiz Saldanha. Para essa questão, o PCP não obteve da parte desse Ministério qualquer resposta clara.
Passados que são agora três anos após a entrada em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e das restrições impostas através da criação do Parque Marinho Luiz Saldanha, importa apurar que reais impactos nas comunidades marinhas e nos recursos animais autóctones tiveram as políticas do Governo, fortemente restritivas para a actividade piscatória artesanal e tradicional.
Uma breve viagem pelo Parque Natural da Arrábida continua a mostrar de forma quase ofensiva a laboração de pedreiras à beira-mar, a degradação de património geológico único, a actividade extractiva desregulada e a exploração de pedreiras com áreas significativas e com libertação de importantes quantidades de pós e poeiras para o mar. Da mesma forma, importantes empreendimentos turísticos com impactos brutais na estabilidade dos ecossistemas são implantados na região, acarretando alterações até no regime de transporte fluvial que efectua a travessia do Rio Sado e inúmeras embarcações a motor e jetski continuam a navegar junto às praias e à linha da costa, no interior das zonas de restrição total. Tudo isto sucede ao mesmo tempo que o Governo responsabiliza pela decadência dos recursos marinhos, as populações que desde há séculos praticam artes tradicionais de pesca não industrial.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1613/X (4.ª)