89 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

circunstância pelo Chefe do Governo. Importa, por isso, verificar o que está a impedir a concretização destes adiantamentos e corrigir a situação. Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Ministério da Economia e da Inovação que me sejam
respondidas as seguintes perguntas: 1 - Porque razão é que o anúncio feito pelo Primeiro-Ministro de criar uma prática norma! de conceder adiantamentos até 30% dos financiamentos comunitários globais aos projectos com apoio dos fundos europeus não está de facto a ser cumprido pelo Governo e pelas diferentes unidades de gestão dos programas vocacionados para a área da economia? 2 - Desde o anúncio do Primeiro-Ministro, qual foi afinal o volume financeiro de candidaturas apresentadas a programas especificamente destinados às PME, aprovadas sob a égide do Ministério da Economia e da Inovação, e qual foi o volume dos adiantamentos concedidos? 3 - Por que razão é que, concretamente, nas candidaturas aos fundos comunitários apresentadas por empresas na área do comércio e serviços, e pela respectiva associação empresarial, no distrito de Viana do Castelo, não foram identificados casos em que este tipo de adiantamentos tivessem sido concretizados? 4. Não considera o Ministério que esta é uma situação inaceitável, seja pelas dificuldades adicionias causadas às micro e pequenas empresas seja pelo manifesto incumprimento dos compromissos anunciados pelo Chefe do Governo? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009