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26 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, a data prevista para o novo Estatuto das Contrastarias e a razão para o atraso na sua publicação.
2. Ao Ministério da Economia, a resposta às questões levantadas na Pergunta n.º 1007/Х (4.ª), do Grupo Parlamentar do PCP.

Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.