O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

З - Como interpreta o Governo о facto de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela citando jurisprudência unânime, afirmar que o que "releva no quadro da execução é o direito existente à data do acto anulado"?
Palacio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.