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30 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

aulas não poderao recomeçar na segunda-feira sem que seja a escola «corrigida» e sujeita a «uma fiscalização a sério».
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara
Municipal de Sintra que me forneça os seguintes elementos referentes à Escola EB1/ Jardim de Infância de Monte Abraão: 1 - Declaração de viabilidade do projecto de arquitectura; 2 - Alvará camarário de licença de obra (construção nova ou alteração); 3 - Parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; 4 - Resultado da fiscalização da obra depois de concluída.

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009