31 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Intervenção do Polis Albufeira Destinatário: Câmara Municipal de Albufeira A Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, publicada no Diário da República, 1-B, n.° 112, de 15 de Maio de 2000, aprovou o Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.
Foi, posteriormente, constituída, através do Decreto-Lei n.° 36/2001, de 8 de Fevereiro, a sociedade POLISALBUFEIRA, uma sociedade de capitais exclusivamente públicos em que o Estado português detém 60% do capital e a autarquia da Albufeira 40% do capital social.
Sobre a intervenção Polis nesta cidade, nomeadamente as obras previstas para a Av. da Liberdade, Largo Eng. Duarte Pacheco e Av. 25 de Abril, importa referir que se encontravam praticamente concluídas no Verão de 2006. No Verão de 2008 veio a ficar concluída a intervenção na Av. 25 de Abril e Praça dos Pescadores.
Em Outubro de 2006 verificou-se a primeira de uma séria de inundações na baixa de Albufeira (cerca de nove ocorrências), as quais tiverem a sua máxima expressão no mês de Setembro de 2008.
Para conhecer as explicações técnicas que permitissem esclarecer as razões das inundações, realidade com que a baixa de Albufeira se começou a confrontar quando tal não acontecia há mais do que 30 anos, a Câmara Municipal de Albufeira assumiu o compromisso de pedir um parecer ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, mas nunca, até 30 de Setembro de 2008, ninguém neste concelho soube o que se passava com tal parecer.
Constou-se, posteriormente, que a Câmara nunca pediu tal parecer ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, pelo menos formalmente.

REQUERIMENTO N.º 902 /X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República