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12 | II Série B - Número: 123 | 19 de Maio de 2009

Assunto: Cópia dos relatórios parcelares relativos à inspecção sectorial à Câmara Municipal de Oeiras referidos na resposta à pergunta n.º 2083/X (4.ª), de 16 de Abril de 2009, acerca do assunto «Governo 'empata' relatório sobre Isaltino» Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Secretário
de Estado Adjunto e da Administração Local a seguinte documentação: A - Cópia dos cinco relatórios parcelares que tiveram origem na inspecção sectorial em causa e que são referidos na resposta do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 2083/X (4.ª), de 16 de Abril de 2009, bem como dos respectivos despachos sobre os mesmos.
В - Cópia da documentação trocada entre o Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Oeiras, a IGAL e a Secretaria de Estado da Administração Local rejerente ao relatório parcelar que esteve suspenso desde 27 de Abril de 2007 até 28 de Janeiro de 2009, como se refere no ponto 4 da resposta em questão.
Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º 195/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República