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7 | II Série B - Número: 123 | 19 de Maio de 2009

à agricultura.
Consultando o estudo de impacte ambiental que está em consulta pública até 8 de Abril, verifiquei que a zona onde se pretende instalar o projecto, com um total de 22 hectares, integra a Rede Natura, é Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional e tem franjas do domínio público hídrico.
Assim, face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitar ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território
e do Desenvolvimento Regional cópia do protocolo entre a Companhia
das Lezírias e a empresa Pólo do Cabo referente à cedência deste terreno.
Palácio de São Bento,