44 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

O Primeiro-Ministro anunciou ontem, durante o debate quinzena!, a decisão do Governo em comprar a COSEC, ou seja, o Governo anunciou ontem a renacionalização parcial de uma empresa vocacionada para apoiar as exportações portuguesas, em especial ao nível da concessão de crédito às empresas para poderem exportar.
Esta decisão anunciada pelo Primeiro-Ministro de adquirir parte do capital da COSEC tem, porém, a enorme virtualidade de confirmar a justeza das posições do PCP quando na altura rejeitou a privatização da empresa e quando, mais recentemente, voltou a insistir com a necessidade de nacionalizar ou intervir de forma decisiva no sector financeiro.
O facto desta intervenção do Estado na COSEC ter sido pedida pelos empresários significa que eles verificaram que, na prática, esta empresa, nas mãos do sector privado não só não defendeu os interesses nacionais, como muito menos está em condições de assegurar transparência e condições aceitáveis ou minimamente favoráveis para o desenvolvimento e concretização das intenções de exportações dos próprios empresários.
Importa, no contexto desta decisão, que o País tenha uma informação completa sobre as perdas reais, directas e indirectas, que o País teve com a privatização da empresa COSEC. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Que tipo de queixas, participações e relatos sobre ausência de respostas por parte da COSEC ė que determinaram esta decisão governamental de intervir na empresa? Em termos quantitativos que significado tiveram tais incidentes? 2 - Quais foram, em termos médios, as condições de crédito concedidas pela COSEC a empresas exportadoras, desde Janeiro de 2009 e durante todo o ano de 2008?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2416/X (4.ª) Assunto: COSEC
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública