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39 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Importa referir que estas paragens sao impostas aos pescadores.
Importa também referir que os apoios do Fundo de Compensação Salarial apenas cobrem 60 dias, quando em 2008 foram mais de cinco meses o tempo em que estiveram privados de trabalhar, e sempre com atraso tendo recebido esse apoio apenas a 20 de Março de 2009.
Uma outra questão que importa desde já esclarecer é saber se o sector das pescas vai ser ouvido no processo em curso de alteração legislativa do código contributivo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que medidas este Ministério tomou ou vai tomar para corrigir esta injustiça e para impedir que no futuro ocorra esta injusta situação de dívida? 2 - Vai o sector das pescas, com as diferentes associações representativas, ser ouvida na discussão do novo código contributivo? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009