O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

removido.
Face ao descrito, a ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, dê instruções à Repartição de Finanças de Bragança para devotver o valor da coima de 50 euros à contribuinte em causa.
Anexo: Processo de coima relativo à contribuinte Judite da Assunção Araújo Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009