O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

Só a 18 de Мзіо de 2009 o Ministério do Trabalho responde à pergunta formulada a 9 de Outubro pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta ignora a resolução da CITE de 4 de Abril, e volta a legitimar os argumentos para a discriminação apresentados pela TAP e já rejeitados pela própria CITE.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1 - A resposta do MTSS de 18 de Maio de 2009 à pergunta n.º 189/Х (4.ª), do Grupo Parlamentar do PCP, reflecte a intenção deliberada desse Ministério de ignorar a deliberação da CITE de 4 de Abril de 2009? 2 - Quando vai afinal o MTSS cumprir a sua obrigação de fazer cumprir a lei e combater estas práticas ilegais e discriminatórias? Assembleia da República, 29 de Maio de 2009