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18 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

no preâmbulo da legislação citada, está a ser totalmente negligenciado, mediante a incapacidade da própria tutela em cumprir as metas contratualizadas com as USF.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Como justifica o Governo o atraso no pagamento dos incentivos devidos aos profissionais das USF? 2 Quando será assegurado esse mesmo pagamento? Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009