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31 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

1 - Condições materiais de trabalho, em especial o pagamento atempado das ajudas de custo e a compensação por uso de viaturas próprias.
2 - Reconhecimento dos trabalhadores da inspecção e justiça tributária no contexto do n.º 1 do artigo 10.º daLei n.º 12-A/2008.
3 - Defesa dos profissionais da inspecção e justiça tributária face à aplicação da Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, pelo exercício de funções de soberania.
4 - Condições e reforço da formação profissional.
5 - Regulamentação e aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001.
Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009