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25 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

sistemático e contínuo prolongamento anormal do horário de trabalho.
Apos várias diligências da nossa parte, no sentido de procurar uma solução, foi-nos transmitido que não é possivel a nossa integração e que a ocupação dos nossos postos de trabalho está condicionada à abertura de um concurso público ao qual estamos impedidos de concorrer (artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008).
Este é um cenário que, além de profundamente injusto para os actuais trabalhadores do IPAC, coloca em causa o interesse nacional uma vez que ameaça seriamente a competência técnica do IPAC, o que poderá inviabilizar a função acreditação em Portugal e o estatuto de signatário de acordos internacionais de reconhecimento mútuo relevantes.
Só a integração dos trabalhadores do IPAC poderá servir também os interesses do próprio IPAC que ao longo de vários anos investiu na formação e qualificação específica daquelas pessoas para o exercício das suas funções únicas a nivel nacional, de acordo com as disposições a que cada Estadomembro está obrigado (Regulamento CE 765/2008).
Salienta-se ainda que o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo, detido pelo IPAC, que permtte aos agentes económicos nacionais exportarem sem entraves os seus produtos e serviços - existem 700 entidades acredtiadas nos domínios de laboratórios, organismos de inspecção e de certificação, 5000 empresas com certificação acreditada e milhares de operadores com dezenas de milhar de produtos certificados a nivel nacional.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Financas e da Administração Publica me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - 0 que pensa o Governo fazer/resolver com os trabalhadores do IPAC face ao seu estatuto precário? Que raz6es explicam o prolongamento da situação? 2 - Vai 0 Governo privatizar os serviços do Instituto Português de Acreditação (ilação que pode legitimamente ser feita face ao quadro precário dos seus trabalhadores e à não renovação e reforço do seu número)? 3. Como compatibiliza o Ministério a situação dos trabalhadores do IPAC com as múltiplas
declarações do Governo de pretender acabar com os «falsos recibos verdes»? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009