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51 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

e) Inexistência de um serviço eficiente de esclarecimento via e-mail dos utiiizadores do SIRAPA (as respostas demoram a chegar e nem sempre são claras);» (De ofício de Associação Empresarial) Queixas que podem sintetizar-se na incapacidade dos serviços do Ministério responsável pelo SIRAPA de responder as solicitações feitas pelas empresas.
Ao abrigo das disposições constitucionsis e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério da situação descrita? 2. Sendo reconhecida a incapacidade ou insuficiêncaa dos serviços do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, porque: (i) não houve uma prorrogação suficiente do prazo, dado que 15 de Junho é manifestamente «curto»? (ii) não se estabeleceu o diálogo necessário com as associações empresariais para sanar os problemas detectados? 3. Que medidas estão em curso para se responder aos problemas referidos anteriormente?

Palácio de S, Bento, 23 de Junho de 2009.