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5 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009

Ora, o PCP já questionou o Governo face a sucessivas declarações da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação que dão nota que as ajudas técnicas estarão a chegar a toda a gente que dela necessita, tendo inclusive afirmado em reunião da Comissão Parlamentar competente que apenas não chegam mais ajudas porque as pessoas não sabem pedi-las.
Em resposta à pergunta n.º 1635/X, do PCP, o Governo informou da disponibilização, em 2006, de cerca de 12 milhões de euros, com uma taxa de execução de 99%.
Imporia, pois, perceber qual o motivo para que esta família, estando a ajuda técnica devidamente prescrita, não teve direito, em 2006, 2007, 2008 e até à presente data, a esta comparticipação do Estado.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o motivo pelo qual foi rejeitada a ajuda técnica acima descrita? - Considera esse Ministério que o financiamento das ajudas técnicas é suficiente para as necessidades das pessoas com deficiência em Portugal?

Palácio de S. Bento, 8 de Julho de 2009.