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8 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009

Assunto: Boletim Estatístico Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - O verdadeiro conhecimento da real situação dos números relacionados com os beneficiários das prestações sociais é o dado que nos permite fazer uma análise da eficácia das políticas sociais do actual executivo governamental e que medidas são necessárias para responder à situação concreta.
2 - No Boletim Estatístico de Maio de 2009 do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, os dados referentes à Segurança Social, expressos nas páginas 18 e 19, são referentes ao mês de Abril, sendo uma repetição do boletim anterior.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da Constituição e do artigo 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3067/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República