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5 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009

Assunto: Direito à participação em custas de execuções fiscais pelos funcionários da Administração Local.
Destinatário: Câmara Municipal de Lisboa Várias têm sido as queixas recebidas pelo subscritor deste requerimento quanto à interpretação divergente em diversas autarquias do pais, quanto ao direito à participação em Custas de Execução Fiscais pelos Funcionários da Administração Local.
No que concerne especificamente à Câmara Municipal de Lisboa, os funcionários da administração tributária local têm mostrado o seu descontentamento pelo facto de a autarquia ter determinado o fim do pagamento daquela verba aos funcionários responsáveis ou que participem em processos de execução a nível autárquico.
Uma vez que qualquer acto administrativo carece de fundamentação, torna-se imprescindível tomar conhecimento da mesma, de modo que seja possível verificar os motivos - de facto e de direito - que levaram a Câmara Municipal de Lisboa a suspender o referido pagamento.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Lisboa, que sejam enviados os seguintes elementos:

REQUERIMENTO N.º 1180/X (4.ª) - AL PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República