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29 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1649/X (4.ª) - de 19 de Março de 2009 Entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) N.º 764/2008, de 13 de Agosto de 2008 (II)