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40 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2789/Х (4.ª) - DE I8 DE JUNHO DE 2009 - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS E COGNITIVAS NÃO TEM ASSEGURADO
O INDISPENSÄVEL APOIO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR