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48 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 201/X (4.ª) - AC, de 21 de Maio de 2009 - Protocolos e contratos de execução celebrados entre o Governo e as Câmaras Municipais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3661/MAP, de 25 de Maio dc 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: Os contratos de execução celebrados entre este Ministério e as autarquias para a transferência de competências para os Municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.° 144/08, de 28 de Julho, constam da lista que se apresenta em anexo (doc. 1) e poderão ser consultados na II Série do Diário da República n.° 141, de 23 de Julho de 2009.