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14 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009

1 - Confirma o Governo que está em curso um processo legislativo conducente à aprovação de diplomas para a área da náutica de recreio, consagrando as orientações acima descritas? 2 - Admite o Governo tomar medidas para evitar uma decisão imprudente e perigosa e interromper o actual processo de aprovação dos citados diplomas, abrindo assim a possibilidade de um debate amplo e participado, que inclua os representantes do movimento associativo, as autoridades marítimas е о poder local democrático, entre outras entidades? Assembleia da República, 28 de Julho de 2009