O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento ae que nos documentos «Alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa PROTAMU» em curso consta, por imposição dos responsáveis do sector portuário, a exigência de «manter como reserva a possibilidade de aproveitar a Trafaria como alternativa à expansão do Porto de Lisboa» para período posterior à «expansão prevista do terminal de Alcântara».
Tal imposição, a confirmar-se e a manter-se, inviabiliza drasticamente a «Estratégia de Desenvolvimento Municipal da Trafaria», aprovada pela Câmara e Assembleia Municipal de Almada e consensualizada com os agentes de desenvolvimento locais e cidadãos da freguesia. De resto, o PROT, depois de aprovado pelo Governo, obriga os demais instrumentos de planeamento, determinando assim o que pode ser feito em cada local.
A Trafaria deve ter um desenvolvimento de requalificação urbana e de valorização ambiental, que dignifique e qualifique os núcleos habitacionais, incentive o emprego, promova, designadamente, o turismo, a pesca, o recreio e o lazer e aproveite de forma sustentável as áreas de elevado valor patrimonial em termos de recursos naturais e paisagísticos.
Esta mesma questão foi já suscitada pelos Presidentes da Câmara e Assembleia Municipais de Almada, em ofício dirigido ao Sr. Presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: • Tenciona o Governo tomar medidas para que seja atendida a reivindicação do poder local democrático no município de Almada e se retire a reserva territorial da Trafaria para o terminal de contentores da APL, mantendo o eixo Trafaria/Costa de Caparica de predominância de actividades turísticas? Assembleia da República, 30 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3884/X (4.ª) Assunto: Reserva de território na Trafaria para terminal de contentores Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional