39 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009

Assunto: Suspensão das Linhas Verdes de Atendimento à Criança e Idoso na Provedoria de Justiça Destinatário: Primeiro-Ministro O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dispensou, há cerca de duas semanas, doze colaboradores da Provedoria, que alegadamente se encontravam em situação irregular no que diz respeito ao ser vínculo contratual.
Alfredo José de Sousa comunicou ao Primeiro-Ministro, em carta enviada a 17 de Julho, ter decidido «não nomear os 'colaboradores' que não têm qualquer vínculo à função pública, nem quaisquer outros».
As pessoas dispensadas «desempenhavam funções diversas», incluindo as de «coordenação» da Linha Verde da Criança (800 206 656) e Linha do Cidadão Idoso (800 203 531), «projectos» que «serão suspensos» com o afastamento das quatro juristas responsáveis, adiantou o Provedor.
O Provedor justificou esta decisão com base numa auditoria do Tribunal de Contas, que concluiu que a contratação de tais funcionários, alguns na Provedoria há mais de dez anos, está manchada por «ilegalidade».
«No meu primeiro dia de função, a minha preocupação centrou-se na nomeação do pessoal do gabinete. Desde logo me dei conta que (...) havia 12 'colaboradores' que decorriam de nomeações irregulares já identificadas no relatório do Tribunal de Contas, apresentado em Junho, após uma auditoria à Provedoria», explicou Alfredo de Sousa, na carta enviada a José Sócrates.
Para além de quatro juristas, das pessoas dispensadas sete tinham funções de «apoio administrativo e financeiro», duas de «assessoria especializada» e outras duas de «relações públicas e comunicação social».
Na sequência da suspensão do atendimento nas referidas linhas, Alfredo de Sousa recomendou ao Governo que aprove um «decreto-lei» que altere o Estatuto do Provedor de Justiça, «com a maior urgência», para passar a ser possível chamar "especialistas" a colaborar com o gablnete: "para realização de estudos, trabalhos ou missões de carácter eventual ou extraordinário", que seriam nomeados por "duração, termos e remunerações" a determinar pelo Provedor».
Face à demora na resposta por parte do Governo, a Provedoria de Justiça anunciou ontem a criação de um número de telefone temporário para apresentação de queixas que estará em funcionamento, até à reestruturação das duas linhas verdes.
As linhas suspensas tinham como principal actividade assegurar aos utentes a possibilidade de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4034/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República