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34 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009

Assunto: Execução de dívidas prescritas pela Trofáguas, EEM Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Em virtude dos deveres inerentes ao desempenho das funções de deputada da Nação, em especial no que concerne à defesa intransigente do estado de direito de democrático, da legalidade e da defesa dos interesses das populações, e após ter tomado conhecimento de situações por mim entendidas como lesivas desses direitos, perpetradas por entidades públicas que as antes de tudo as deveriam acautelar e evitar, venho por este meio expor e requerer o seguinte: I - Dos factos:
A Empresa Municipal Trofáguas - Serviços Ambientais, EEM, entidade competente pela prestação de serviços relativos à recolha de resíduos sólidos urbanos e tratamento de águas residuais do concelho da Trofa está, neste momento, a levantar processos de execução aos clientes que têm facturas em dívida, sendo que, em diversos casos, as facturas se reportam ao período de 2004 a 2008.
Em conformidade com o disposto na lei e explanado de seguida, julgo que poder-seá concluir que os créditos que a entidade gestora alegadamente diz possuir se encontram prescritos pelo menos desde 26 de Novembro de 2008 (seis meses após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008).
No entanto, a Trofáguas, EEM, depois de iniciar processos de execução a diversos munícipes, tem tido atitudes bem diferenciadas: - Por um lado, tem conseguido «enganar» os mais incautos que têm efectuado os

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4033/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República