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29 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009

Assunto: Englobamento do concelho de Esposende no Grupo de Acção Costeira do Litoral Norte

Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em notícias de Julho (Público de 11 de Julho de 2009) tomei conhecimento que o concelho de Esposende se encontrava englobado no Grupo de Acção Costeira (GAC) do Litoral Norte, integrado numa candidatura da Comunidade Urbana Valima, que terá sido aprovada e formalizada em Aveiro a 15 de Julho pelo Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e Pescas.
Dado que a exclusão do concelho de Esposende do acesso a projectos ao abrigo da Medida do PROMAR que abriga os GAC foi várias vezes contestada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que também sucessivamenee questionou o Governo, quer por pergunta escrita quer em audições dos Srs. Ministro e Secretário de Estado em sede da CAEIDR; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Estão ou nao as freguesias do concelho de Esposende englobadas no GAC Litoral Norte? Se sim, como explica o Ministério as sucessivas respostas dadas ao Grupo Parlamentar do PCP sobre a impossibilidade de tal acontecer? 2 - Sendo positiva a resolução do problema para Esposende, que medidas vão ser tomadas para

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4030/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República