26 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009

Assunto: Controvérsia sobre o pedido da União Europeia de devolução dos auxílios do Estado aos suinicultores portugueses em 1998/99

Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 79 suinicultores portugueses (dos cerca de 400) que foram apoiados em 1998/99, no quadro da crise que afectou a suinicultura europeia, estão a braços com a solicitação recente do IFAP para reporem as quantias recebidas, agravadas de valores elevadissímos de juros. Em alguns casas pagarão mais de juro do que recebem de ajuda! O Estado português não pode comportar-se, perante o problema, como se nada fosse com ele.
Foi ao abrigo de legislação e decisões do Estado português que as ajudas foram dadas.
Foi um governo do PS que o fez, mas podia ter sido outro, de outro qualquer partido.
Não há soluções de continuidade na responsabilização do Estado, logo deve assumir as suas obrigações, ajudando os 79 suinicultores a resolver o problema.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

2- Que medidas estão em curso para responder ao problema?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4028/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1 - Porque foi possível resolver/legalizar a situação de uns produtores e não de outros? Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009