5 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

Assunto: Venda da Tratolixo à EGF Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Durante 20 anos foram-se sucedendo os actos de má gestão e práticas ilegais no Ecoparque de Trajouce por parte da Tratolixo, empresa intermunicipal para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos mais de 800 mil habitantes dos concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra.
Desde a ausência de licenciamento de várias actividades, à incorrecta impermeabilização e deficiente gestão dos lixiviados do aterro e lixeira selados, ao acondicionamento deficiente do composto e, especialmente grave, à deposição ilegal de 150 mil toneladas de residuos, tudo são situações que geraram um problema ambiental grave e afectam a saúde pública e qualidade de vida das populações.
Perante a gravidade da situação foi criado um grupo de trabalho para acompanhar o problema, tendo a Tratolixo apresentado um Plano de Reabilitação Ambiental com um custo mínimo na ordem dos 3,5 milhões de euros, podendo atingir um valor de 10 milhões de euros.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam apuradas responsabilidades pelos atentados ambientais cometidos no Ecoparque de Trajouce, nomeadamente pela realização de uma auditoria à Tratolixo por uma entidade independente. O Bloco lamenta profundamente que as Câmaras Municipais accionistas da Tratolixo e o Ministério do Ambiente se demitam tão claramente das suas funções de zelar pelo interesse público e nada queiram fazer para apurar essas responsabilidades.
O Bloco foi informado de que, por estes dias, a Tratolixo poderá ser vendida à Empresa Geral do Fomento, SA, (EGF), uma sub-holding das Águas de Portugal.
A confirmar-se esta informação, serão retiradas competências a estes municípios na gestão dos resíduos que produzem, o que consideramos uma irresponsabilidade, abrindo-se portas à privatização do que é hoje a Tratolixo, caso o processo de privatização das Águas de Portugal avance.
Por outro lado, esta operação poderá também significar uma totat demissão no apuramento das responsabilidades, em especial destas Câmaras, dos actos de má gestão cometidos na Tratolixo ao longo dos anos, restando saber se a AMTRES não irá ainda lucrar com a venda deste activo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4056/X (4.ª)