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30 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

I Assunto: Lapso no Orçamento para 2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1267/XI (1.ª) A proposta de Orçamento do Estado para 2010 foi entregue na Assembleia da República no passado dia 26 de Janeiro p.p., no limite do prazo estabelecido e pela mão do Senhor Ministro de Estado e das Finanças.
Na mesma ocasião, em conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2010, o Ministro das Finanças sublinhou, entre outros aspectos, o rigor técnico e orçamental do documento entregue no Parlamento - sob a designação: um Orçamento para a Confiança -, tendo especificado as dotações previstas para a generalidade dos ministérios e programas que consubstanciam as prioridades do XVII Governo Constitucional.
Numa análise mais detalhada da proposta governamental de Orçamento para 2010, verificou-se, sem margem para dúvidas, que o Orçamento do Estado para 2010, para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), regista uma acentuada redução das verbas consignadas para este ministério.
Com efeito, a despesa total do MADRP sofre uma quebra de 37,3%, somando apenas 1271,4 milhões de euros, face a 2027,7 milhões de euros do ano de 2009. Neste particular, a maior redução regista-se no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), com um decréscimo superior a 48%, sendo precisamente o organismo que gere os fundos comunitários dos sectores da Agricultura e Pescas através dos programas PROMAR e PRODER.
A dimensão do desinvestimento considerado no OE 2010 para este ministério é de tal ordem que, entre outras consequências imediatas, compromete gravemente os sectores envolvidos, sobretudo impede a urgente recuperação dos níveis de apoio e investimento associados aos programas de apoio contratualizados no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 e do Programa de Desenvolvimento Rural.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República