Debates Parlamentares - Diário 056, p. 31 (2010-02-09)

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31 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

O Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, confrontado com esta dura realidade e face à crítica generalizada dos agentes dos sectores tutelados pelo seu ministério, inusitadamente alega que regista-se um lapso no Orçamento do Estado entregue na Assembleia".
Refere mesmo que na elaboração do OE para 2010 houve uma alteração de "critérios contabilísticos" que deveria ser evidenciada no Relatório e assim justificando a quebra de cerca de 760 milhões de euros no orçamento do MADRP, face ao ano anterior.
Acresce que o mesmo Ministro, dias antes da entrega do OE 2010 no Parlamento, tinha reiterado o compromisso público de recuperar os níveis de concretização do PRODER e demais apoios comunitários aos sectores da Agricultura e das Pescas.
Em face do exposto e tendo em conta a gravidade da situação orçamental do MADRP, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, os deputados subscritores solicitam urgente resposta às seguintes questões: Ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças a) Se confirma o "lapso técnico" aludido pelo Ministro da Agricultura e se irá entregar no Parlamento a consequente rectificação e em que prazos, tendo em conta o calendário já definido para a discussão do OE 2010? b) A confirmar-se esta excepção de alteração de "critérios contabilísticos" para o MADRP, como compatibiliza essa mudança com o enquadramento orçamental definido para os demais ministérios? Ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas c) Tendo sido o Orçamento do Estado aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro p.p., presume-se na sua versão definitiva e com a participação do MADRP, como justifica que uma quebra de 37,3% no orçamento do ministério resulte apenas de um mero "lapso" não identificável no momento da sua aprovação e subsequente entrega na Assembleia da República? d) Não será admissível que tal redução de verbas encontre correspondência na Proposta de Lei do Governo que remete para eventuais alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN, confirmando assim uma clara opção política de dotação limitada no orçamento do MADRP das verbas afectas aos programas geridos pelo IFAP? e) Caso não seja apresentada no Parlamento a anunciada alteração ao orçamento do ministério, como pensa garantir a recuperação dos níveis de investimento no âmbito dos programas PRODER e PROMAR? Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2010.

31 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010O Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, confrontado com esta dura realidade e face à crítica generalizada dos agentes dos sectores tutelados pelo seu ministério, inusitadamente alega que regista-se um lapso no Orçamento do Estado entregue na Assembleia".
Refere mesmo que na elaboração do OE para 2010 houve uma alteração de "critérios contabilísticos" que deveria ser evidenciada no Relatório e assim justificando a quebra de cerca de 760 milhões de euros no orçamento do MADRP, face ao ano anterior.
Acresce que o mesmo Ministro, dias antes da entrega do OE 2010 no Parlamento, tinha reiterado o compromisso público de recuperar os níveis de concretização do PRODER e demais apoios comunitários aos sectores da Agricultura e das Pescas.
Em face do exposto e tendo em conta a gravidade da situação orçamental do MADRP, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, os deputados subscritores solicitam urgente resposta às seguintes questões: Ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças a) Se confirma o "lapso técnico" aludido pelo Ministro da Agricultura e se irá entregar no Parlamento a consequente rectificação e em que prazos, tendo em conta o calendário já definido para a discussão do OE 2010? b) A confirmar-se esta excepção de alteração de "critérios contabilísticos" para o MADRP, como compatibiliza essa mudança com o enquadramento orçamental definido para os demais ministérios? Ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas c) Tendo sido o Orçamento do Estado aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro p.p., presume-se na sua versão definitiva e com a participação do MADRP, como justifica que uma quebra de 37,3% no orçamento do ministério resulte apenas de um mero "lapso" não identificável no momento da sua aprovação e subsequente entrega na Assembleia da República? d) Não será admissível que tal redução de verbas encontre correspondência na Proposta de Lei do Governo que remete para eventuais alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN, confirmando assim uma clara opção política de dotação limitada no orçamento do MADRP das verbas afectas aos programas geridos pelo IFAP? e) Caso não seja apresentada no Parlamento a anunciada alteração ao orçamento do ministério, como pensa garantir a recuperação dos níveis de investimento no âmbito dos programas PRODER e PROMAR? Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2010.

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