6 | II Série B - Número: 089 | 27 de Março de 2010

— Redução da taxa do IVA nos medicamentos para tratamento animal, com receita médica; — Redução da taxa do IVA na alimentação adquirida em veterinários ou lojas da especialidade; — Abatimento em sede de IRS das despesas médicas com animais domésticos (consultas, tratamentos, medicação, etc.); — Abatimento em sede de IRS das despesas cívicas com animais domésticos (seguros de responsabilidade civil, vacinas obrigatórias, urgências hospitalares, etc.); — Punição severa do abandono animal, com maior vigilância nas épocas balneares; — Fomento à criação/aumento de capacidade de canis e gatis para que seja possível e acessível hospedar animais domésticos por período limitado; — Implementação de medidas/incentivos que estimulem o ramo hoteleiro no sentido de criar condições para clientes com animais de estimação; — Criação de novos espaços urbanos para animais, como parques próprios e WC caninos. Instalação de pontos próprios nas ruas, com distribuidor de sacos e contentor para detritos; — Subsídio para particulares que tenham adoptado mais do que um animal doméstico em canis ou gatis públicos.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2009.
A primeira subscritora, Teresa Inês Filipe Lopes.

Nota: — Desta petição foram subscritores 8333 cidadãos

——— PETIÇÃO N.º 39/XI (1.ª) APRESENTADA PELA FERVE - FARTOS/AS DESTES RECIBOS VERDES/PLATAFORMA DOS INTERMITENTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL/PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS/APRE! - ACTIVISTAS PRECÁRIOS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA OS RECIBOS VERDES

Calcula-se que o número de trabalhadores e trabalhadoras independentes a falsos recibos verdes atinja já os cerca 900 000.
Desta enorme ilegalidade e injustiça decorre a subtracção de direitos previstos na legislação, como a protecção no desemprego, bem como a impossibilidade de usufruto dos direitos na doença e na parentalidade.
A estes trabalhadores é também vedado, por não serem verificados os direitos devidos, o enquadramento legal dos períodos de descanso, bem como o acesso às remunerações associadas ao «subsídio de férias» ou ao «subsídio de Natal».
Além de todos estes prejuízos, estes trabalhadores enfrentam ainda uma situação desigual na sua contribuição para o sistema previdencial de segurança social, que não existiria se fosse reconhecido, como deveria, o estatuto dependente do trabalho que desenvolvem. A entidade empregadora, que impõe uma falsa relação «cliente-fornecedor», encontra-se poupada, no fundamental, da responsabilidade que lhe deveria competir. Os infractores são beneficiados em detrimento de centenas de milhar de trabalhadores e trabalhadoras.
É neste contexto que muitos destes trabalhadores vêem acumular-se dívidas por incumprimento das prestações para o sistema previdencial de segurança social, prejudicando o seu direito de contribuir para este instrumento solidário essencial. Abdicando ilegalmente da vinculação destes trabalhadores, as entidades empregadoras colocam em causa, desde logo, os seus direitos e garantias, prejudicando ainda a sustentabilidade do sistema de segurança social, uma das bases essenciais da nossa vida democrática.
Assim, os signatários desta petição, em defesa do sistema de segurança social e da reposição dos direitos dos e das trabalhadores e trabalhadoras independentes a falsos recibos verdes, solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de atingir os seguintes objectivos: