7 | II Série B - Número: 089 | 27 de Março de 2010

1 — Quando é detectada uma dívida à segurança social, α Estado desenvolve as acções inspectivas que permitem aferir as condições em que aquela dívida foi contraída. Propomos que, verificando-se que a dívida foi contraída quando o trabalhador estava sujeito a falso trabalho independente, o ónus do pagamento da dívida recaia sobre as entidades empregadoras e o vínculo contratual seja reconhecido e convertido em contrato de trabalho sem termo ou, no caso dos trabalhadores intermitentes do espectáculo e do audiovisual, na forma contratual ajustada à sua situação. Os encargos deverão ser imputados às entidades empregadoras incumpridoras.
2 — Que as medidas enunciadas no ponto anterior sejam aplicadas, de igual forma, nos casos em que os falsos trabalhadores independentes já pagaram as contribuições para a segurança social, cabendo às entidades empregadoras a reposição dos direitos indevidamente subtraídos a estes trabalhadores durante o período em causa.

Nota: — Desta petição foram subscritores 12125 cidadãos.

——— PETIÇÃO N.º 41/XI (1.ª) APRESENTADA POR CARLOS MENDONÇA VIEIRA NOIVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO DIA 9 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA NATALIDADE/DIA DA GRÁVIDA

Petição em prol do Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida Fundamentos «Um país sem crianças é um país sem futuro. (...) Se não existem crianças, avançamos rapidamente para um envelhecimento da população, e todos sabemos que a consequência é o baixo crescimento económico (...)».
Foi desta forma que, em Dezembro de 2009, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, manifestou a sua preocupação em relação ao défice da natalidade.
Em Portugal o problema da baixa natalidade, e consequente envelhecimento da população, começou a manifestar-se, de forma mais marcante, no início dos anos 90.
Enquanto que, na década de 80, o número de nascimentos ultrapassava, em média, os 130 000 por ano (158 309, em 1980, e 130 450, em 1985), a partir de 1990, e até 2008, estes valores nunca foram retomados e entrou-se num real declínio da taxa de natalidade. Ou seja, passou-se de cerca de 116 000 nascimentos, em 1990, para 104 000, em 2008.
O ano de 2007 foi particularmente dramático neste aspecto. Pela primeira vez desde 1917, Portugal registou um saldo natural negativo entre nascimentos e óbitos: 102 492 nados-vivos para 103 512 óbitos.
De acordo com os dados já avançados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes ao primeiro semestre de 2009, o número de nascimentos poderá atingir outra marca histórica, ao ficar no limiar dos 100 000. Segundo o INE, entre Janeiro e Junho do ano passado, nasceram apenas 47 738 bebés.
O ano de 2008 também não se revelou positivo. O crescimento efectivo face ao ano anterior foi de apenas 0,09%. A análise do Instituto, em relação à taxa de crescimento efectivo da população, no período de 2002 a 2008, dá conta de um aumento da percentagem dos indivíduos com 65 e mais anos de idade, que representam já mais de 17%.
No mesmo período o INE concluiu também que o índice de envelhecimento, que se traduz pela relação entre o número de indivíduos com 65 e mais anos por cada 100 entre os 0 e os 14 anos, passou de 106 para 115.
Ao mesmo tempo, a esperança média de vida tem vindo a aumentar significativamente desde o início desta década. De 2000 até 2008 registou-se um aumento de 2,46 anos para os homens e 2,05 para as mulheres.
Desta forma, estima-se, para o período 2006-2008, uma esperança média de vida à nascença de 75,49 anos para o sexo masculino e de 81,74 anos para o feminino.
De salientar também a subida da esperança média de vida aos 65 anos, que de 17,44 anos, em 20022004, passou para 18,13 anos em 2006-2008.