7 | II Série B - Número: 099 | 10 de Abril de 2010

— Os optometristas licenciados em Portugal exercem a sua profissão nos países da União Europeia onde esta está regulada tendo como habilitação bastante a formação que adquiriram no nosso país; — A cada vez maior mobilidade de pessoas e bens no seio da União Europeia e a introdução no ordenamento jurídico português do Processo de Bolonha; — Competindo ao Estado a protecção da saúde dos cidadãos e da comunidade, este deve pugnar pela regulação e fiscalização dos actos, das organizações e dos indivíduos que asseguram cuidados de saúde;

Assim, a necessidade de regulação da optometria não se deve na essência à defesa dos interesses dos seus profissionais mas, sim, à defesa dos interesses e direitos dos utentes.
Vimos, desta forma, propor à Assembleia da República Portuguesa que inicie um processo legislativo conducente à regulamentação da optometria, no sentido da elaboração de um enquadramento legal para o desempenho da profissão em Portugal, definindo as habilitações, competências e atribuições dos optometristas nacionais, protegendo legalmente o título de optometrista e o seu campo da prática profissional, recomende ao Ministério da Saúde que insira optometristas no Serviço Nacional de Saúde como profissional dos cuidados primários de saúde e diligencie no sentido da fiscalização das diversas formações que são leccionadas como sendo de optometria.
A saúde visual dos portugueses agradece!

O primeiro subscritor, Eduardo Teixeira.
Nota: — Esta petição foi subscrita por 7105 cidadãos.

—— — PETIÇÃO N.º 49/XI (1.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (ARPIRAM), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA DEFESA DOS DIREITOS DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DA MADEIRA E DO PORTO SANTO

Os mais idosos, os reformados e pensionistas deveriam, há muito tempo, ter direito ao Complemento de Insularidade. Nos Açores constitui um direito. Na Madeira ainda é uma promessa, sempre adiada. Devido ao Governo Regional e à sua maioria parlamentar, os reformados e pensionistas da Madeira são tratados como se fossem cidadãos de «segunda classe».
Porque é justo lutar pelo nosso direito ao Complemento de Insularidade; Porque se trata de um direito a ser reconhecido a quem tem reformas e pensões com valores abaixo do salário mínimo; Porque mais 65 euros mensais corresponde a um importante apoio para quem vive com enormes dificuldades económicas e sociais; Assim, por este meio, apelamos aos órgãos de governo próprio para que se faça finalmente justiça através do reconhecimento do direito ao complemento de insularidade para os reformados e pensionistas da Madeira e do Porto Santo

Funchal 23 de Março de 2010 O primeiro peticionário, José Virgílio de Freitas Vieira.

Nota: — Esta petição foi subscrita por 4001 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.