4 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010

Assunto: Espoliado do Ultramar Destinatário: Ministério da Defesa Nacional

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3079/XI (1.ª) O Senhor Armando Dias, cidadão português, foi vítima de uma emboscada na altura da guerra civil em Angola, tendo sido detido e visto os seus bens confiscados. Os bens em causa eram somente fruto do trabalho de mais de cinquenta anos dos seus pais e de perto de quarenta do seu próprio esforço. Vive hoje com uma pensão que não chega aos trezentos euros mensais e com problemas de saúde.
Segundo o seu relato, tem informações que o Governo de Angola está a proceder ao pagamento de indemnizações aos fazendeiros alemães vítimas de apropriação indevida dos seus bens e propriedades, mas não vê o mesmo empenho em relação aos Portugueses que sofreram semelhantes actos. O sentimento de impotência alastra-se perante a inacção do Estado Português na defesa dos interesses destes cidadãos.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.° 156°, alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do art. 155.°, n.° 3, da CRP e do art. 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinados perguntam: 1. Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento deste caso? 2. Que acções concretas pode o Ministério da Defesa Nacional e o Estado Português fazerem de forma a restituir o que foi retirado a este Senhor? Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2010.
Deputado(a)s: