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63 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, que
veio disciplinar o regime do património imobiliário público, tendo em vista a
eficiência dos recursos públicos e a sua conformidade à actual organização do
Estado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro,
aprovou o designado Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI).
Um dos eixos de actuação fundamentais do PGPI reside no inventário geral dos
elementos constitutivos do património imobiliário público, designadamente a
correcta identificação dos inúmeros imóveis devolutos e susceptíveis de alienação
por parte do Estado. Segundo o Governo o sistema encontra-se em pleno
funcionamento e, nos termos da Portaria n.º 95/2009, de 29 de Janeiro, encontrase em curso o programa de inventariação para o quadriénio 2009-2012.
Nos termos da aludida Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24
de Outubro, foi igualmente implementado o Sistema de Informação de Imóveis do
Estado (SIIE), cujos resultados disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro e
Finanças - apenas com referência ao 1.º semestre de 2009 -, evidenciam que dos
3499 registos de imóveis, cerca de 8% foram assinalados como não estando a ser
objecto de utilização corrente. Por outro lado, dos imóveis assinalados como
disponíveis, 93% são propriedade do Estado e apenas 2 Ministérios – MAI e
MADRP – representam 94% dos imóveis disponíveis.
Desses imóveis devolutos afectos ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento
Rural e das Pescas (MADRP), alguns estão ainda sob administração do Instituto
da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.), registando em vários casos níveis de elevado
X 3147
Racionalização do património devoluto do Instituto da Vinha e
do Vinho, IP.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-05-25
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