7 | II Série B - Número: 147 | 18 de Junho de 2010

c) Obrigar ao uso de equipamento de protecção individual adequado a cada teatro de operações, assim como às condições meteorológicas, fiscalizando a sua compra e uso através de elementos da Direcção Nacional de Bombeiros (DNB), considerando mesmo a aplicação de coimas por incumprimento por parte de direcções e comandos. Bombeiro mal equipado não salva nem se salva…; d) Revisão do pagamento das ajudas de custo aos elementos que integram o Dispositivo Combate a Incêndios Florestais, pois 41 euros por 24 horas é um mísero «prémio» para quem se coloca ao serviço do País 24 horas por dia; e) Tal como foi criado, e quanto a nós, bem, um regime de presenças, formação e avaliação obrigatória para os bombeiros e oficiais bombeiros, deverá ser implementado também um regime idêntico para os elementos do quadro de comando; f) Implementar um processo de controlo e fiscalização dos dados inseridos no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP), responsabilizando disciplinarmente os autores de erros, omissões e viciações; g) Continuar com a criação das Equipas de Intervenção Permanente para todos os corpos de bombeiros, permitindo assim assegurar um socorro sempre presente e profissional, no mínimo, 12 horas por dia, cinco dias por semana. No entanto, estas equipas e seus elementos devem constantemente ser alvo de auditorias e avaliações por parte da DNB, visando o impedimento do emprego das mesmas em actividades acessórias das associações (transportes de doentes e demais serviços da responsabilidade exclusiva das associações humanitárias); h) Implementar de imediato um programa de formação/avaliação/promoção que permita aos elementos do quadro activo que reúnam as condições de acesso à carreira de oficial bombeiro o possam efectivamente concretizar. Sendo que para os elementos que estejam há mais de um ano a aguardar definição do processo e após a sua promoção, esta em termos de antiguidade se deve efectuar retroactivamente à data de entrada dos oficiais bombeiros de 2.ª provenientes do quadro de especialistas; i) Definir de um modo rápido a carta de risco das Áreas de Actuação Própria (AAP) dos Corpos de Bombeiros (CB) e face aos riscos efectuar a distribuição de material e consequente atribuição de subsídios que visem a aquisição de meios adequados á resposta dentro da AAP de cada CB; j) Alteração à lei do financiamento dos corpos de bombeiros detidos pelos municípios para que não sejam só estes a financiar a actividade dos bombeiros locais; k) Para que os corpos de bombeiros se tornem efectivamente num agente de protecção civil deve-se numa primeira fase autonomizar a DNB da ANPC, dotando-a, para além da sua característica administrativa, de uma estrutura operacional com representação municipal, distrital e nacional, sendo esta estrutura que representa os bombeiros nas diversas acções e estruturas de protecção civil, tal como acontece com os outros agentes de protecção civil; I) Dadas as características da estrutura operacional, Força Especial de Bombeiros, ela, sim, sob comando efectivo da ANPC, torná-la numa força de protecção civil, que em situações de excepção se integraram nas operações de socorro com os demais agentes de Protecção Civil. No entanto, e devido às suas características de disponibilidade e comando, os elementos integrantes dessa mesma Força devem ter um vínculo de exclusividade com a ANPC pois à face da lei é incompatível a sua permanência no quadro activo de um CB e a sua actividade na FEB, dado que perante um cenário de acidente grave ou catástrofe a sua disponibilidade só pode ser num sentido; m) Apostar fortemente na formação e no uso de novas tecnologias, que agreguem valor para os corpos de bombeiros e seus elementos, tais como comunicações (implementação definitiva do SIRESP), equipamentos, informática, SIG etc., tanto em formação como na actividade operacional; n) Responsabilizar judicialmente direcções e comandos que façam gestão deficitária e incoerente dos meios técnicos e humanos sob sua administração e comando, colocando assim em causa o socorro de interesses legitimamente protegidos (pessoas, bens e ambiente). Se nada for feito, se continuar a inércia, medo e opressão surda e muda, sentida debaixo dos nossos capacetes e atrás dos nossos machados, estamos a sepultar por completo centenas de anos de história, auxílio e profissionalismo, soterrando ainda valores humanos tão nobres e cada vez menos empregues, como o voluntariado, entrega ao próximo, dando lugar aflorado apenas a valores balofos como a ganância obrigação e status social.