20 | II Série B - Número: 153 | 26 de Junho de 2010

3. A que se acrescenta, a significativa ausência de respostas do Ministério da Agricultura e do Ministério da Economia a cartas da CAOTPL semelhantes á enviada ao Ministério do Ambiente, com idênticas solicitações, referida no ponto 6 do Relatório. A CAOTPL não pode deixar de tirar ilações da ausência de respostas desses ministérios, na análise dos problemas postos pela Petição e face à documentação conhecida sobre o assunto.
4. A Audição do Director-Geral da Energia e Geologia (DGEG) e dos seus acompanhantes, Subdirector Carlos Caxaria e Jurista, acima referida e que estranhamente não é citada no presente Relatório, só confirmou a razão das posições das Juntas das Freguesias de Vila Seca e Milhazes e a justeza da reclamação dos peticionários. Não esclareceram as dúvidas – por exemplo, porque razão deixaram de exigir um EIA – e expuseram uma confusão total e falta de clareza na resposta aos quesitos que tem suportado a oposição à concessão.
5. Considera o Grupo Parlamentar do PCP que o relatório devia assinalar a total ausência de credibilidade e verdade do comportamento da Mibal. Três exemplos: — O pedido de concessão ser realizado para a exploração de caulino, quando o teor desses depósitos minerais não o justificarem, face a avaliações independentes, questão aliás que em nenhum momento a DGEG esclareceu devidamente; — O ter iniciado os trabalhos de exploração apesar de saber que tal violava os regimes jurídicos da RAN e REN e tinha oposição dos órgãos das entidades regionais que fazem a sua gestão! — O ser capaz de escrever em letra de forma que todas as anteriores explorações abandonadas estavam recuperadas, que como a CAOTPL pode verificar na sua visita ―in loco‖ em Fevereiro não corresponde á verdade!

5. O PCP considera ainda que o Relatório, deveria ter feito outra avaliação do problema, registado as contradições e ausências de resposta suficiente de diversos departamentos da administração central, dos próprios Ministérios envolvidos e feito uma referência, mesmo sintética à Audição da DGEG a 18 de Fevereiro, bem como anexado ou incluído relato e anotações da sua visita à área da concessão em Vila Seca e Milhazes, realizada como se refere no ponto 8 do relatório, em Fevereiro passado.

Posição do PSD a incluir no relatório sobre a petição n.º 583/X (4.ª), da iniciativa de José Brito Faria e outros, sobre a ―Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos‖ O Grupo Parlamentar do PSD tem um vasto historial de acompanhamento do processo em torno da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, bem como na freguesia de Barqueiros, também do concelho de Barcelos.
Na realidade, a própria Assembleia da República, quer a nível da Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, onde ainda recentemente foi ouvido a esse propósito o Director-Geral de Energia e Geologia, quer a nível da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, onde esta petição é apreciada, é também depositária de vasta documentação sobre a matéria.
Assim, não pode o Grupo Parlamentar do PSD deixar de aqui tecer as seguintes considerações:

1- Constatar a recusa reiterada por parte da Direcção-Geral de Energia e Geologia e da empresa concessionária Mibal em permitir às Juntas de Freguesia envolvidas, bem como a deputados de diversos partidos, a consulta de documentação relativamente ao processo. Disso são exemplo os vários Planos de Lavra que são mencionados em vários documentos do processo relativo à concessão e cujo acesso tem sido vedado.
2- Fazer referência a uma carta da empresa concessionária Mibal datada de 08/02/2006 na qual se afirma que todas as saibreiras clandestinas tinham sido recuperadas num raio de 1Km. Como tivemos oportunidade de constatar aquando da visita da Comissão de Ambiente ao local tal não corresponde à verdade. Tal facto não é despiciendo na medida em que essa carta é apresentada no processo como um dos documentos em que a DGEG estriba a sua decisão de atribuição da concessão.