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Assunto: Pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 5071/XI (1.ª)

II SÉRIE-B — NÚMERO 196______________________________________________________________________________________________________________

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