75 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação que está criada na sequência do fim dos estágios lançados ao abrigo do Programa
de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC) é uma situação incompreensível e
inaceitável.
Por um lado, chegando ao fim aqueles estágios renovaram-se as dificuldades e
constrangimentos de muitos organismos e serviços públicos que assim viram reduzido o pessoal
com que contavam até ao passado dia 30 de Junho.
Por outro lado, e apesar da necessidade destes estagiários para satisfação das necessidades
daqueles organismos e serviços, com a chegada ao fim dos estágios chegaram também ao fim
as expectativas dos milhares de jovens que tinham a perspectiva de vir a ocupar um posto de
trabalho no local onde estagiaram.
É verdade que esta não é uma situação nova, nem sequer imprevisível. O mesmo havia já
acontecido com muitos milhares de estagiários do Programa de Estágios Profissionais na
Administração Local (PEPAL) que se viram remetidos para o desemprego ou para a emigração
no final do seu estágio face à impossibilidade das autarquias procederem à sua contratação.
É igualmente verdade que, aquando do lançamento da oferta dos estágios, os candidatos já
sabiam que a única consequência de que beneficiariam pela realização do estágio com
aproveitamento seria uma singela preferência na lista de ordenação final em caso de igualdade
de classificação em concursos a que vierem a ser opositores no prazo de dois anos.
Ainda assim, esta situação não é compreensível nem aceitável.
Na sua maioria, os organismos e serviços públicos onde estes jovens realizaram os seu
estágios necessitam do seu trabalho e esses ex-estagiários estão agora preparados para o
realizar em melhores condições.
Não se compreenderá, pois, que o Estado se abstenha da sua contratação, sobretudo nos
casos em que a mesma se pode revelar crítica para o bom funcionamento do respectivo
organismo ou serviço.
No caso do Ministério da Justiça são, aliás, vários os exemplos já vindos a público de serviços e
organismos cujo funcionamento pode ser significativamente afectado com a saída daqueles
estagiários.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
X 303 XII 1
2011-08-02
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.03 14:44:04 +01'00'
Fim de estágios PEPAC no Ministério da Justiça
Ministério da Justiça