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77 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa do XIX Governo Constitucional assumiu o propósito de extinguir os governos civis
e foi anunciado igualmente o propósito de não nomear novos governadores civis, conduzindo
assim à extinção desses cargos.
A extinção dos governos civis, que em si mesma não se contesta, embora a Constituição aponte
para essa extinção como consequência da criação das regiões administrativas, suscita alguns
problemas que importa solucionar correctamente e para os quais o Governo ainda não anunciou
soluções concretas.
Desde logo, importa que as competências actualmente atribuídas aos governos civis sejam
redistribuídas por outros departamentos do Estado a fim de evitar vazios legais de competências
que poderiam ter, em alguns domínios, consequências negativas. Importa por outro lado definir
o futuro estatuto dos funcionários afectos aos governos civis, salvaguardando os postos de
trabalho e os direitos adquiridos por esses funcionários e definir as suas futuras funções.
Importa ainda definir a afectação futura do património, que é seguramente vasto, que pertence
actualmente aos governos civis.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração
Interna, o seguinte:
Quando tenciona o Governo aprovar o diploma de extinção dos governos civis? Como vão ser redistribuídas as competências atribuídas actualmente aos governos civis? Quantos funcionários estão actualmente afectos aos governos civis, qual vai ser o seu futuro
estatuto profissional e que funções vão desempenhar no futuro? Que avaliação existe do património, designadamente imobiliário, pertencente aos governos
civis e qual será a sua afectação futura? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 304 XII 1
2011-08-02
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.03 14:45:21 +01'00'
Extinção dos governos civis
Ministério da Administração Interna