6 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que,
- O Estado Português através do acordo de auxílio financeiro celebrado com o Banco Central
Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), comprometeu-se a
executar um programa na área da Justiça que obteve o acordo do Partido Socialista.
- Das várias medidas ficou acordado a implementação até finais de 2012 do Novo Mapa
Judiciário.
- As particularidades da Região Autónoma dos Açores, designadamente a realidade ilha e a
dificuldade na mobilização das pessoas implicam uma visão particular e concreta na execução
do programa.
- Acresce que os Senhores Magistrados colocados na ilha de São Miguel subscreveram um
documento que foi enviado à Senhora Ministra com soluções pontuais para aquela ilha.
- Estão assim criadas as condições para que os Açores possam ser a próxima área a ver
implementada a reforma, o que seria uma mais-valia para a Justiça e para todos que a ela
recorrem nos Açores.
- Independentemente das soluções apontadas pelos referidos Senhores Magistrados, nos
termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de Vossa
Excelência, que preste as seguintes informações:
1 – Qual a solução concreta de reorganização judiciária para as comarcas da Região Autónoma
dos Açores?
2 – Quais os juízos que serão criados e/ou mantidos e quais as especializações que vigorarão?
3 – Qual o prazo para pôr em execução a medida já acordada?
X 368 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.08.05 18:56:20 +01'00'
Implementação do mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça