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O PCP entende que o Governo deve utilizar os meios ao seu dispor para garantir o cumprimento
dos direitos laborais dos trabalhadores, nos quais se incluem a higiene, saúde e segurança no
trabalho.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas foram tomadas pela ACT para averiguar o sucedido?
2. Como justifica a o Governo que a ACT tenha realizado várias intervenções junto da SN
Seixal, mas, no entanto continuam a registar-se a ocorrência de diversos acidentes de trabalho
nesta empresa?
3. A ACT averiguou se a SN Seixal cumpre a legislação ao nível da higiene, saúde e segurança
no trabalho?
4. Qual o acompanhamento do Governo aos três trabalhadores que sofreram acidentes no
trabalho?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
29 DE AGOSTO DE 2011
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