30 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Apesar das graves carências de funcionários que se arrastam há anos, da insuficiência dos
quadros de pessoal definidos legalmente e do seu não preenchimento, a redução do número de
funcionários nos tribunais parece não ter fim.
Depois da não contratação de centenas de estagiários colocados no sistema de justiça no
âmbito do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central (PEPAC), surgem
agora notícias que dão conta de que amanhã, dia 31 de Agosto, chegam ao fim os contratos de
trabalho de cerca de 50 funcionários colocados nos tribunais que assim serão empurrados para
o desemprego.
Estes funcionários, alguns dos quais estão contratados há cerca de 6 anos, têm-se revelado
essenciais ao funcionamento dos tribunais, tendo mesmo motivado da parte dos Secretários e
Administradores Judiciais um pedido dirigido à Direcção-Geral da Administração da Justiça no
sentido da renovação dos respectivos vínculos contratuais.
De acordo com as informações divulgadas publicamente, não parece existir da parte do
Governo intenção de proceder à renovação dos contratos daqueles funcionários, muito menos à
sua integração nos quadros.
A confirmar-se esta postura do Governo, o que uma vez mais estará em causa é o agravamento
das dificuldades com que o sistema de justiça se confronta, com o agravamento das pendências
e da morosidade da justiça.
A isto acrescerá o drama pessoal que certamente atingirá a vida daqueles funcionários que
assim se confrontarão com o desemprego.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a decisão de não renovação dos contratos daqueles funcionários
colocados nos tribunais?
1.
Que avaliação faz o Governo do impacto desta decisão no funcionamento dos tribunais onde
aqueles funcionários se encontram colocados?
2.
O Governo promoveu algum tipo de consulta aos Secretários e Administradores Judiciais dos
tribunais onde aqueles funcionários se encontram colocados? Que pareceres foram
3.
X 440 XII 1
2011-08-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.08.30 20:46:05 +01'00'
Novas reduções do número de funcionários nos tribunais
Ministério da Justiça