Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º12º, n.º3 do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º229º, n.º1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e fundamentos que
antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1. Vai Vossa Excelência suspender a entrada em vigor do REAP?
2. Sabe Vossa Excelência quantas são as explorações pecuárias em situação de
Reclassificação? E de Regularização?
3. Quantas têm já o seu processo concluído? Qual é a estimativa do número de
explorações pecuárias que estão em “incumprimento”? Que efectivos abrangem?
4. Concorda que o REAP tem um deficit de aplicação devido à sua grande
complexidade?
5. Vai Vossa Excelência alterar o REAP no sentido da sua simplificação?
6. Se sim, em que termos? Quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original