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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo o Relatório de Segurança Privada de 2009, tornado público recentemente, em 31 de
Dezembro desse ano encontravam-se registados na Base de Dados de Segurança Privada
106.885 vigilantes, dos quais apenas 40.523 se encontravam no activo, ou seja, com vinculo
contratual às empresas nos termos da lei. Os restantes 66.362 encontravam-se inactivos, sendo
que 45.174 destes já não possuíam cartão válido, remanescendo 21.188 que possuíam cartão
válido mas que não estavam ligados contratualmente a qualquer empresa.
No capitulo das conclusões do mesmo relatório, afirma-se que a utilização em exercício de
funções de vigilantes com o cartão “inactivo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas
empregadoras, tem persistido, com graves consequências em termos laborais para os mesmos.
Acontece que para além do referido no parágrafo anterior, que é bastante grave, acresce que a
utilização em exercício de funções de vigilantes com o cartão “inactivo” em caso de
conflitualidade torna difícil a identificação do vigilante e o apuramento de responsabilidades.
Como o próprio relatório reconhece esta situação não é nova e tem-se verificado ao longo dos
anos, com as consequências conhecidas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, qual a situação existente em 31
Dezembro de 2010 quanto a vigilantes com cartão "inactivo" e que medidas tenciona o Governo
adoptar para resolver esta situação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 514 XII 1
2011-09-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 12:20:58 +01'00'
Vigilantes com cartão inactivo
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
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