ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Para: Ministro da Saúde
Assunto: Alterações ao Regulamento do Internato Médico
O Ministro da Saúde do XVII Governo Constitucional aprovou a portaria nº251/2011, publicada
no passado dia 24 de Junho, que altera o Regulamento do Internato Médico, dias antes da
tomada de posse do actual Governo. Aliás, a mesma foi publicada já com o novo o governo em
funções.
As alterações então promovidas foram efectuadas ao arrepio da posição dos principais
interessados naquele Regulamento que são os estudantes universitários de Medicina.
Acresce que tal portaria carece de clarificação nos seguintes pontos:
Não estabelece qualquer data limite de publicação do aviso de abertura.
Essencial para que os candidatos possam conhecer atempadamente toda a informação
respeitante ao processo de seriação e admissão na formação específica.
O aviso de abertura deverá conter o mapa de vagas tanto para o ano em comum como para a
área médica de especialização e devem ser enunciados como definitivos e permanecer
inalterados até fim do concurso salvaguardando os princípios de transparência, igualdade e
universalidade inerentes a qualquer concurso público.
Alteração à Prova Nacional de Seriação.
É fundamental existir um período mínimo de anúncio para alterações à PNS, período esse que
permita às escolas médicas uma adequação dos planos curriculares de forma a garantir a
melhor preparação possível para uma prova que se revela decisiva no percurso formativo.
Afixação dos resultados da PNS.
O facto de não ser especificada a afixação da chave da prova e a não referência a um Júri de
Prova ou Júri de Recurso é uma lacuna que urge suprir para garante, e uma vez mais, do
princípio da transparência, igualdade e universalidade.
X 518 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:30:57 +01'00'
Alteração ao regulamento do internato médico
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
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