ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O País tomou conhecimento por intermédio de instituições estrangeiras que existia um desvio
orçamental nas contas públicas da Região Autónoma da Madeira. Este desvio, que inicialmente
assumia o montante de 277, afinal, foi confirmado pela Comissão Europeia que atingiria um
valor de 500 milhões de euros. O Governo português confirmou o valor do desvio.
Em audição na Assembleia da República, o Ministro das Finanças indicou que o Presidente do
Governo Regional da Madeira enviou uma carta ao Primeiro-ministro “pedindo um programa de
ajustamento estrutural e de estabilização financeira”. Nessa mesma audição, foi também
veiculada a informação de que os serviços do Ministério das Finanças estariam já a trabalhar em
conjunto com os Serviços de Finanças Regionais, com o intuito de gizar uma solução para o
desvio identificado.
É imperativo que os madeirenses tenham conhecimento do Programa que está a ser delineado
pelo Governo da República e pelas instâncias do Governo Regional. Num momento em que os
madeirenses são chamados a escolher entre os diversos programas políticos para a Região
Autónoma, essa escolha tem de ser a mais informada possível. Não é aceitável que se esconda
dos Madeirenses uma matéria tão determinante para o futuro da região.
Em entrevista pública, o Ministro das Finanças indicou que seria realizado um “levantamento
exaustivo” das contas públicas da região e assegurou que este processo seria conduzido com
todas a transparência. Ora, essa transparência só se verificará se os madeirenses tiverem
conhecimento do estado real das contas públicas da região e dos esforços que lhes serão
exigidos. Assim, é obrigação do Governo da República dar resposta a esta necessidade de
transparência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
X 519 XII 1
2011-09-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:43:48 +01'00'
Conteúdo do Programa de Ajustamento e de Estabilização Financeira para a Região Autónoma da Madeira
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
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