ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma informação que dá conta que a
empresa Gamor, empresa de vestuário situada na rua da Ribeira, em Santiago de Bougado, no
concelho da Trofa, exerce uma ilegítima pressão sobre os seus trabalhadores.
De acordo com a informação obtida, a empresa utiliza os processos disciplinares como forma de
intimidar os trabalhadores e instalou, sem que se conheça a necessária autorização da
comissão de protecção de dados, câmaras de vigilância.
Também de acordo com a informação recolhida, a empresa atrasa, com frequência, o
pagamento dos salários e do subsídio de Natal.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, tenciona este Ministério tomar para averiguar a
existência destas pressões e de salários e subsídios em atraso?
2.º Caso se confirmem, que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 521 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso Dados: 2011.09.08 15:42:40 +01'00'
Ilegalidades na empresa Gamor, na Trofa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
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